Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/03/2021
IND 622/2021
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE O MESMO ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE VEDA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS AO DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), QUANDO OS PROPRIETÁRIOS RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 07/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/03/2021Aprovado
- 07/10/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026