Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/02/2021
IND 619/2021
Ementa oficial
Indicando ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que suspende, até que seja editada lei estadual específica que trate do regime próprio de previdência dos militares, todas as contribuições de natureza previdenciária relativas aos militares inativos e pensionistas estipuladas pela Lei Federal n° 13.954/2019
Situação atual
Rejeitadas
Como a casa legislativa escreve: Rejeitado
Desde 09/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/02/2021Incluir no Expediente
- 09/03/2021Rejeitado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026