Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/02/2021

AUT 619/2021

Ementa oficial

DISPONDO SOBRE GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA OS ENTREGADORES, PRESTADORES ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY), NO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 11/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

11/06/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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