Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/02/2021

AUT 604/2021

Ementa oficial

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº 9586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI ESTADUAL Nº 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 12/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

12/06/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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