Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/02/2021
PLO 2490/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito de restituição do pagamento feito em duplicidade, referente às faturas das concessionárias de serviços públicos essenciais no Estado da Paraíba, e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jutay Meneses (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/02/2021Incluir no Expediente
- 23/02/2021Constou no Expediente
- 23/02/2021Despachada
- 15/03/2021Aprovado
- 21/04/2021Aprovado
- 13/10/2021Aprovado
- 14/10/2021Sanção e ou Veto
- 08/11/2021Despachada
- 23/02/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026