Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/02/2021

PLO 2475/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios à comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/04/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Adriano Galdino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/02/2021Incluir no Expediente
18/02/2021Constou no Expediente
11/03/2021Despachada
15/03/2021Matéria Prejudicada
14/04/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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