REQ 12709/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Governo do Estado da Paraíba que seja revisto e corrigido as alterações na concessão de isenção fiscal (IPVA) apenas à “categorias” de pessoas com deficiência nos moldes do Decreto n° 40.959 de 28 de dezembro de 2020, já que cria discriminação desarrazoado entre os beneficiários da norma legal, acentuando, ainda mais, a desigualdade que se busca enfrentar pela própria ação afirmativa que tem, por base constitucional, a finalidade precípua de proteger tais cidadãos e cidadãs, diminuindo suas barreiras de mobilidade e acessibilidade.
Situação atual
Rejeitadas
Como a casa legislativa escreve: Rejeitado
Desde 25/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/02/2021Incluir no Expediente
- 23/02/2021Destacado para proxima Ordem do Dia
- 25/02/2021Rejeitado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026