PINF 600/2021

que seja oficializado o Excelentíssimo Senhor Governador da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações: 1) Sabe-se que, pelo Princípio da Seletividade que rege as relações tributárias, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação pode sofrer redução na alíquota a depender da essencialidade do produto para a sobrevivência humana. É sabido também que essa redução depende previamente de celebração de convênio no CONFAZ, para a posteriori ser editada lei com o aludido benefício. Diante do exposto e, em sensibilidade a grave crise econômica vivenciada pelo país com a consequente elevação exponencial no preço dos combustíveis que repercute no contribuinte de fato (o consumidor) e em toda a cadeia produtiva, pergunta-se: qual o posicionamento do Governo do Estado da Paraíba frente ao CONFAZ para redução do ICMS COMBUSTÍVEL? 2) Quanto o Poder Executivo da Paraíba arrecadou de receitas derivadas do ICMS COMBUSTÍVEL nos últimos 3 meses?

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Retirado Pauta

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