REQ 12670/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUERENDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DA PARAÍBA, JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, PARA QUE FORNEÇA, NO PRAZO CONSTITUCIONAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SABE-SE QUE, PELO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE QUE REGE AS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS, O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO PODE SOFRER REDUÇÃO NA ALÍQUOTA A DEPENDER DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO PARA A SOBREVIVÊNCIA HUMANA. É SABIDO TAMBÉM QUE ESSA REDUÇÃO DEPENDE PREVIAMENTE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO NO CONFAZ, PARA A POSTERIORI SER EDITADA LEI COM O ALUDIDO BENEFÍCIO. DIANTE DO EXPOSTO E, EM SENSIBILIDADE A GRAVE CRISE ECONÔMICA VIVENCIADA PELO PAÍS COM A CONSEQUENTE ELEVAÇÃO EXPONENCIAL NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS QUE REPERCUTE NO CONTRIBUINTE DE FATO (O CONSUMIDOR) E EM TODA A CADEIA PRODUTIVA, PERGUNTA-SE: QUAL O POSICIONAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA FRENTE AO CONFAZ PARA REDUÇÃO DO ICMS COMBUSTÍVEL? 2) QUANTO O PODER EXECUTIVO DA PARAÍBA ARRECADOU DE RECEITAS DERIVADAS DO ICMS COMBUSTÍVEL NOS ÚLTIMOS 3 MESES?
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Retirado Pauta
Desde 15/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/02/2021Retirado Pauta
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026