Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/02/2021

PLO 2441/2021

Ementa oficial

ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 15/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/02/2021Incluir no Expediente
18/02/2021Constou no Expediente
15/03/2021Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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