Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/02/2021
PLO 2427/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação
Desde 15/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/02/2021Incluir no Expediente
- 18/02/2021Constou no Expediente
- 15/03/2021Pela reprovação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

