Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/02/2021

PLO 2407/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a incumbência dos sítios eletrônicos e plataformas digitais em informar os preços e prazos de validade dos produtos ofertados no âmbito do Estado da Paraíba, a pelo menos 15 (quinze) dias do vencimento, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 21/04/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jutay Meneses (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/02/2021Incluir no Expediente
18/02/2021Constou no Expediente
15/03/2021Aprovado
21/04/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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