Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/01/2021
PLO 2393/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a institucionalização da política pública de inexigibilidade do pagamento do IPVA dos veículos automotores dos pescadores, dos trabalhadores na agricultura familiar e dos aposentados por invalidez, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, com remuneração até dois salários mínimos, em decorrência de dano ocorrido por caso fortuito ou força maior.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada
Desde 15/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jutay Meneses (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/01/2021Incluir no Expediente
- 18/02/2021Constou no Expediente
- 15/03/2021Matéria Prejudicada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026