Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/12/2020

REC 7/2020

Ementa oficial

RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE Nº 490/2020, QUE DECIDIU PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.307/2019.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 18/02/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/12/2020Incluir no Expediente
18/02/2021Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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