REQ 12329/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Com fulcro no art. 112 c/c art. 117, XIX do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução nº 1.578/2012 e suas alterações) face ao Projeto de Lei Ordinária 2239/2020 que dispõe sobre a criação do Polo de Confecções e Calçados da Paraíba, REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental, que encaminhe expediente ao Governo do Estado da Paraíba, solicitação da inclusão do ramo dos calçados, fins de incentivos fiscais, com a concessão da redução de impostos no DECRETO Nº 40.697 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 14/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Moacir Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/12/2020Incluir no Expediente
- 14/12/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026