Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/12/2020

PLO 2321/2020

Ementa oficial

Obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 27/04/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Estela Bezerra (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/12/2020Incluir no Expediente
16/12/2020Constou no Expediente
05/03/2021Despachada
27/04/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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