Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/12/2020
AUT 579/2020
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 E ART. 61, § 1º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 2º, VI, I E J, E ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 8.745/93 E LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026