Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/12/2020

PLO 2302/2020

Ementa oficial

Estabelece sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 11/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Junior Araujo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/12/2020Incluir no Expediente
16/12/2020Constou no Expediente
01/03/2021Aprovado
21/04/2021Aprovado
04/05/2021Aprovado
07/05/2021Sanção e ou Veto
30/06/2021Despachada
30/06/2021Despachada
11/08/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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