IND 584/2020
Ementa oficial
INDICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012), QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO “ PROGRAMA ALUGUEL MARIA DA PENHA”, A SER PAGO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME A MINUTA EM ANEXO, POR TRATAR-SE DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO E REPRESENTAR MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 08/10/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/10/2020Incluir no Expediente
- 06/10/2020Aprovado
- 08/10/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026