Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/09/2020

IND 577/2020

Ementa oficial

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA O PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO, PELO ESTADO DA PARAÍBA, DE ISENÇÃO OU BENEFICIO FISCAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ENVOLVIDA EM CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 03/12/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Camila Toscano (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/09/2020Incluir no Expediente
23/09/2020Aprovado
03/12/2020Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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