REQ 11447/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Solicitando ao Prefeito de Cabedelo, para incluir as disciplinas Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira (OSPB) na rede de Ensino Público Municipal como matéria complementar de tema transversal, visto que não é de competência municipal versar sobre matérias obrigatórias, como previsto na Lei n° 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 21/09/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/09/2020Incluir no Expediente
- 21/09/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026