Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/09/2020
PLO 2142/2020
Ementa oficial
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.402/96, QUE EXPLICITA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DA PARAÍBA, ATRIBUINDO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PODER ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCORRENTE E AVOCATÓRIO EM FACE DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 07/10/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/09/2020Incluir no Expediente
- 10/09/2020Despachada
- 10/09/2020Despachada
- 18/09/2020Indicação de Relator
- 22/09/2020Aprovado
- 23/09/2020Constou no Expediente
- 23/09/2020Aprovado
- 24/09/2020Sanção e ou Veto
- 07/10/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026