ELDO 185/2020
Ementa oficial
ART. 1° - DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO ART. 34 DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: “ART. 34. FICA ESTABELECIDO QUE O VALOR DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E RESPECTIVO LIMITE PARA FIXAÇÃO DA DESPESA, DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, SERÁ O VALOR APROVADO NA LEI Nº 11.627 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - LOA 2020, VINCULADA ÀS FONTES “100, 101, 110 E 112”, ACRESCIDO DO IPCA DE JULHO DE 2019 A JUNHO DE 2020, PARA OS REFERIDOS PODERES E ÓRGÃOS.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer do Relator
Desde 26/08/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/08/2020Aguardando Parecer do Relator
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026