ELDO 182/2020
Ementa oficial
REDIJA-SE ASSIM O ART. 67: ART. 67. NÃO SÃO CONSIDERADAS, PARA EFEITO DO CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL, AQUELAS REALIZADAS COM O PAGAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS, DE CARÁTER EVENTUAL, PARA CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E PEQUENOS REPAROS DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES QUE NÃO CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/06/2020Aguardando Parecer do Relator
- 18/06/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026