ELDO 181/2020
Ementa oficial
REDIJA-SE ASSIM O ART. 65, ACRESCIDO DO PARÁGRAFO ÚNICO: “ART. 65. A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO COMO GESTORA DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, ATÉ 30 DIAS APÓS O BIMESTRE VENCIDO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO, DEMONSTRATIVO COM A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL NO E ATÉ O BIMESTRE ANTERIOR, EVIDENCIANDO, POR ÓRGÃO OU UNIDADE ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO ESTADUAL - ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA – A QUANTIDADE DE PESSOAL, OS VENCIMENTOS, AS VANTAGENS DE QUALQUER ESPÉCIE E ÀS GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DEFENSORIA PÚBLICA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM SEUS RESPECTIVOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, DIVULGARÃO EM RELAÇÃO AO SEU PESSOAL, NO MÍNIMO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ESPECIFICADAS”. JUSTIFICATIVA A EMENDA OBJETIVA ADEQUAR O TEXTO DA PROPOSITURA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, POIS
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/06/2020Aguardando Parecer do Relator
- 18/06/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026