ELDO 180/2020
Ementa oficial
I – REDIJA-SE ASSIM O ART. 60: “ART. 60. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICAM AUTORIZADAS AS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS OU REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS EM GERAL DOS SERVIDORES; CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES; ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE SUAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS, INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, DESDE QUE OBEDECIDOS, CUMULATIVAMENTE, SALVO NA HIPÓTESE DE REVISÃO GERAL, OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 , DE 2000, OBSERVADO EM RELAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 17 E SEU § 6°, O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E O ART. 71 DESSA LEI COMPLEMENTAR.” II – SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/06/2020Aguardando Parecer do Relator
- 18/06/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026