Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/06/2020
ELDO 178/2020
Ementa oficial
REDIJA-SE ASSIM O ART. 42: ART. 42. O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO ANUAL (PLOA) TEM INÍCIO COM O ENVIO DO REFERIDO PROJETO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL E FINALIZA COM A SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, OU QUANDO FOR O CASO DE VETO GOVERNAMENTAL, APÓS SUA DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI PELO GOVERNADOR DO ESTADO OU PELO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, CONFORME O CASO.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/06/2020Aguardando Parecer do Relator
- 18/06/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026