ELDO 177/2020
Ementa oficial
REDIJAM-SE ASSIM OS INCISOS DO ART. 40: “ART. 40. [..................................] I - TRANSFERÊNCIAS E APLICAÇÕES VINCULADAS À EDUCAÇÃO E SAÚDE; II - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; III - JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÕES DAS DÍVIDAS INTERNA E EXTERNA; IV - REPASSE DOS DUODÉCIMOS DOS PODERES E ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; V - CONTRAPARTIDAS PREVISTAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS, EM CONVÊNIOS OU EM OUTROS INSTRUMENTOS SIMILARES, OBSERVADOS OS RESPECTIVOS CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO: VI - DEMAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE INVESTIMENTOS
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/06/2020Aguardando Parecer do Relator
- 18/06/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026