ELDO 173/2020

ALTERA O ART. 9º, NOS SEGUINTES TERMOS: I – NO § 3º DO ART. 9º, SUPRIMA-SE O INCISO VII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “VII – RESERVA DE CONTINGÊNCIA”; II – REDIJA-SE ASSIM O § 8º DO ART. 9º: “§ 8º NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SER ENVIADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E NA RESPECTIVA LEI, CONSTARÃO RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: I – RESERVA PARA COBERTURA DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS; II – RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS; III - RESERVA A SER UTILIZADA COMO FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. III - ADITA-SE O § 9º AO ART. 9º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “§ 9º OS RECURSOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE VETO, EMENDA OU REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICAREM SEM DESPESAS CORRESPONDENTES PODERÃO SER UTILIZADOS, CONFORME O CASO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES, COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 166, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” IV - ADITA-SE O § 10 AO ART. 9º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “§ 10. A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 33, SERÁ IDENTIFICADA PELO DÍGITO 9 NO ESPAÇO DESTINADO AOS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA”.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 18/06/2020