ELDO 172/2020

I -ADITE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS: A) ANEXO I – METAS FISCAIS; B) ANEXO II – RISCOS FISCAIS; C) ANEXO III – PRIORIDADES E METAS. II – REDIJA-SE ASSIM O ART. 2º: ART. 2º AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SÃO AQUELAS CONTEMPLADAS NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2020-2023, OBSERVADAS AS DIMENSÕES, ÁREAS E OBJETIVOS CONSTANTES DO REFERIDO PLANO PLURIANUAL, INCLUÍDAS NESTAS AS PRIORIDADES E METAS, ELENCADAS NO ANEXO III, DESTA LEI. III – NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO: “... NO QUE FICAR ESTABELECIDO ....”; IV – REDIJA-SE ASSIM O § 4º DO ART. 8º: ART. 8º [......................] § 4º OS PROGRAMAS E AÇÕES SÃO OS DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2020-2023; V – NOS §§ 1º E 2º DO ART. 24: ONDE-SE-LÊ: “SUBVENÇÕES SOCIAIS”; LEIA-SE: “AUXÍLIOS”; VI – NO ART. 60: ONDE-SE-LÊ: “ART. 72”; LEIA-SE: “ART. 71”;

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 18/06/2020