REQ 11107/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa, que seja encaminhado manifestação desta Casa Legislativa à Excelentíssima Senhora Jacqueline Fernandes de Gusmão, Secretária de Estado de Administração, solicitando providências no sentido de dar cumprimento, por parte deste Estado, da lei 11.741/2020, que garante às servidoras públicas civil e militar licença maternidade automática, sem perdas salariais, durante a vigência do Decreto de calamidade pública no estado, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 07/09/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/08/2020Incluir no Expediente
- 07/09/2020Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026