Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/08/2020
AUT 533/2020
Ementa oficial
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – CTE, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA – TCFA/PB, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026