Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/08/2020

PLO 2104/2020

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação do número do IMEI nas Notas Fiscais de venda de produtos eletrônicos no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 26/08/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Galego Souza (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/08/2020Incluir no Expediente
26/08/2020Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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