Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/08/2020

PLO 2085/2020

Ementa oficial

OBRIGANDO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A POSSIBILITAR A CONTESTAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 19/08/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/08/2020Incluir no Expediente
19/08/2020Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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