Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/08/2020

PLO 2078/2020

Ementa oficial

Estabelece a obrigatoriedade de dotação orçamentária em editais de licitação, para inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas propagandas institucionais dos órgãos públicos veiculadas no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 05/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cida Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/08/2020Incluir no Expediente
19/08/2020Constou no Expediente
05/03/2021Pela reprovação

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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