Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/08/2020

PLO 2071/2020

Ementa oficial

DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATO DE FOTOGRAFAR, FILMAR, PUBLICAR EM REDE SOCIAL OU PRATICAR OUTRO MEIO CAPAZ DE CAPTURAR E/OU DIVULGAR IMAGENS QUE EXPONHAM PESSOAS ACIDENTADAS OU EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 19/08/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Nabor (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/08/2020Incluir no Expediente
19/08/2020Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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