IND 551/2020
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNO DO ESTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 111, I DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PARAÍBA (RESOLUÇÃO DE Nº: 1578/2012), QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RÓTULO DE IDENTIFICAÇÃO EXTERNA NOS TANQUES ACOPLADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES (CAMINHÕES-PIPA) COMO MECANISMO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA GARANTIR A QUALIDADE DE ÁGUA POTÁVEL TRANSPORTADA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 03/09/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/08/2020Incluir no Expediente
- 17/08/2020Aprovado
- 03/09/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026