Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/07/2020
PLO 2009/2020
Ementa oficial
Determina que as contagens de prazos em quaisquer processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, sejam contados em dias úteis, no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/07/2020Incluir no Expediente
- 29/07/2020Constou no Expediente
- 30/07/2020Despachada
- 05/03/2021Aprovado
- 19/04/2021Aprovado
- 04/05/2021Aprovado
- 07/05/2021Sanção e ou Veto
- 30/06/2021Despachada
- 11/08/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026