Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/07/2020

PLO 1990/2020

Ementa oficial

Proíbe a inserção de cláusula de fidelização em contratos de consumo, que prevejam o pagamento da multa para o consumidor que encerra vínculo contratual no curso do prazo pactuado.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 15/07/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Raniery Paulino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/07/2020Incluir no Expediente
15/07/2020Constou no Expediente
15/07/2020Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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