REQ 10320/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que suspenda de imediato o repasse de qualquer verba relacionada aos contratos firmados entre a empresa ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (00.785.860/0001-88) e o Governo Estadual, devido a aludida empresa bem como seu representante, o senhor ALEXANDRE TRINDADE LEITE, estarem denunciados pelo Ministério Público Federal em uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que tramita na 14ª Vara de Justiça Federal por meio do Processo 0000422-79.2010.4.05.8202, o qual pede sua condenação, sanções previstas no artigo 12, inciso I e inciso II, da Lei n. 8.429/92, por ter SUPERFATURADO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Governo Federal.
Situação atual
Rejeitadas
Como a casa legislativa escreve: Rejeitado
Desde 25/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/07/2020Incluir no Expediente
- 25/02/2021Rejeitado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026