REQ 10319/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Solicitando ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Arnóbio Alves Viana, para que apure, dentro da competência estabelecida no inciso XXIV, alínea “b” do artigo 2º do Regimento do Interno do Tribunal de Contas, os contratos firmados entre a empresa ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (00.785.860/0001-88) e o Governo Estadual, devido a aludida empresa e seu representante, Alexandre Trindade Leite, conforme levantamento do histórico da mesma, responde judicialmente por superfaturamento de gêneros alimentícios de produtos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal, Processo 0000422-79.2010.4.05.8202 (14 Vara da Justiça Federal da PB), bem como a prática de sobrepreço de mais de 60% dentre os preços praticados no comércio local.
Situação atual
Rejeitadas
Como a casa legislativa escreve: REJEITADO
Desde 25/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/07/2020Incluir no Expediente
- 25/02/2021REJEITADO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026