Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/07/2020

IND 528/2020

Ementa oficial

Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção dos valores de IPVA e taxa de licenciamento aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas, que trabalham exclusivamente com entregas em domicílio (delivery) no Estado da Paraíba

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 16/07/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/07/2020Incluir no Expediente
13/07/2020Aprovado
16/07/2020Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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