Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/07/2020

AUT 520/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) NO ESTADO DA PARAÍBA ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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