REQ 10222/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado da Paraíba, Sr. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que sejam adotadas medidas legais para garantir que o Estado da Paraíba cumpra, na totalidade, a Lei nº 13.954/2019, que garante a integralidade e paridade aos militares estaduais ativos e inativos, vez que, o Governo Estadual vem, de forma desumana, descumprindo a legislação e chegando, inclusive, a descontar Contribuição Previdenciária dos inativos, com a alegação de estar cumprindo uma Legislação Federal, mas não cumpre a paridade e integralidade que está prevista na mesma Lei, fato que causa graves prejuízos aos militares estaduais, estando nclusive, essa conduta passível de fiscalização por parte do Governo Federal, que publicou o decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020 que visa verificar o cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos militares dos estados (Lei nº 13.954/2019).
Situação atual
Rejeitadas
Como a casa legislativa escreve: Rejeitado
Desde 25/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2020Incluir no Expediente
- 25/02/2021Rejeitado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026