Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/07/2020

AUT 511/2020

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS EXAMES REALIZADOS POR LABORATÓRIOS PRIVADOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS PARA DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DE SEUS ANTICORPOS E DE OUTRAS DOENÇAS INFECIOSAS.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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