Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/07/2020
AUT 510/2020
Ementa oficial
PROÍBE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, LIMITEM O TEMPO DE INTERNAÇÃO DOS PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, EM RAZÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA DOS CONTRATOS COM COBERTURA HOSPITALAR
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026