Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/06/2020
AUT 499/2020
Ementa oficial
ALTERA A LEI N º 11.687, DE 13 DE MAIO DE 2020, PARA ESTENDER A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S), BEM COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL E SANITÁRIA, ÀS DEMAIS EMPRESAS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026