IND 514/2020
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote iniciativa para conceder isenção às cooperativas de agricultura familiar e pesca artesanal de Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/07/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/06/2020Incluir no Expediente
- 08/07/2020Aprovado
- 09/07/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026