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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/06/2020

AUT 490/2020

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ESTABELECE VEDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA DE CELEBRAR CONTRATOS, PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS, NAS SITUAÇÕES EM QUE ESPECIFICA, EM DECORRÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, GUERRA OU PANDEMIA

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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