Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/06/2020

AUT 481/2020

Ementa oficial

PROÍBE OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E PROTESTOS DE TÍTULOS, ENQUANTO VIGORAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE EPIDEMIA, PANDEMIA OU ENDEMIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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